PORTARIA Nº 24.604/2026

Dispõe sobre interrupção de licença sem remuneração de Servidor.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 119 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0157/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a licença sem remuneração concedida à servidora Jéssica de Araújo Lopes, matrícula nº 20.384, ocupante do cargo efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica, através da Portaria nº 23.869/2025, determinando o retorno da referida servidora às atividades ao CMEI Profª Idalina Mello Cançado, a partir desta data.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal