PORTARIA Nº 24.601/2026

Disponibiliza servidor público municipal ao Instituto CPL Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e, com fundamento no artigo 32 e 33, inciso IV da Lei 5.264/2011;

Considerando o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 03/2025, firmado entre o Instituto CPL Pará de Minas e o Município de Pará de Minas;

Considerando o inteiro teor da Lei Municipal nº 6.416/2020;

Considerando também o PRO. 5461/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar ao Instituto CPL Pará de Minas, a servidora efetiva Maria da Silva Moreira, matrícula 12977, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sem quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2026.

Pará de Minas, 30 de janeiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal