PORTARIA Nº 24.594/2026

Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas – ARSAP, para o mandato 2026–2028.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.927, de 23 de junho de 2016, que institui a Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas – ARSAP e dispõe sobre sua estrutura organizacional;

CONSIDERANDO o Regimento Interno da ARSAP;

CONSIDERANDO o resultado da eleição realizada em 09 de dezembro de 2025, na sede da ARSAP, para escolha dos representantes da sociedade civil organizada;

CONSIDERANDO o Ofício nº 02/2026/ARSAP, que solicita a expedição de nova portaria para substituição de membros do Conselho Administrativo para o mandato 2026–2028;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os membros nomeados pelo Conselho Administrativo da ARSAP, para o mandato 2026–2028, conforme Portaria 24.508/2025.

Art. 2º Fica excluído o seguinte membro do Conselho Administrativo da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas – ARSAP:

a) Edmilson Santos Almeida – AEAPAM (membro Titular)

Art. 3º Fica incluído o seguinte membro no Conselho Administrativo da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas – ARSAP:

a) Diego de Oliveira Costa – AEAPAM (membro Titular)

Art. 4º – A composição do Conselho Administrativo fica da seguinte forma:

I – Conselheiros eleitos pela sociedade civil organizada:

Alexandre Machado de Oliveira – ASCIPAM (Titular)

Eduardo de Almeida Leite – ASCIPAM (Suplente)

Diego de Oliveira Costa – AEAPAM (Titular)

Márcia Aparecida de Melo – ASFRAN (Titular)

Mario Justino da Silva – UNASCO (Suplente)

II – Conselheiros indicados pelo Chefe do Poder Executivo:

Israel Bernardes – Desenvolvimento Urbano (Titular)

Agatha Christie dos Santos Gonzaga – Desenvolvimento Urbano (Suplente)

Mariane Márcia da Silva Faria – Secretaria Municipal de Obras (Titular)

Júlio César Ferreira de Paula – Secretaria Municipal de Obras (Suplente)

Marcilia da Piedade Silva Rios – Secretaria Municipal de Educação (Titular)

Paula Cristina Rodrigues – Secretaria Municipal de Educação (Suplente)

Renato de Faria Guimarães – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Titular)

Dayse Regina de Alcantara Teófilo Araújo – Defesa Civil (Suplente)

Art. 3º O exercício das funções de Conselheiro Administrativo e de Conselheiro Fiscal serão considerados de relevante interesse público, não sendo remunerado.

Parágrafo Único: O Conselho fiscal permanece inalterado conforme Portaria nº 24.508/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de janeiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal