PORTARIA Nº 24.623/2026

Dispõe sobre licença para desempenho de mandato sindical.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e tendo em vista o disposto no art. 99 VI combinado com o art. 123 da Lei Municipal 5.264/2011;

Considerando o teor nos autos do PRO sob nº 13339/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença SEM REMUNERAÇÃO à servidora Sandra Maria dos Santos Silva, Secretária-Geral – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Pará de Minas – SITRASERP, ocupante do cargo efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica, matrícula 12656, para desempenho de mandato eletivo junto à entidade sindical mencionada.

Art. 2º – A licença de que trata o art. 1º desta portaria terá duração igual à do mandato dos dirigentes junto à entidade sindical.

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08 de janeiro de 2026.

Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal