PORTARIA Nº 24.622/2026

Dispõe sobre licença para desempenho de mandato sindical.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e tendo em vista o disposto no art. 99 VI combinado com o art. 123 da Lei Municipal 5.264/2011;

Considerando o teor nos autos do PRO sob nº 13341/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença SEM REMUNERAÇÃO à servidora Sabrina Lopes da Silva, Vice – Presidente da SITRASERP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público), ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, matrícula 19.774, para desempenho de mandato eletivo junto à entidade sindical mencionada.

Art. 2º – A licença de que trata o art. 1º desta portaria terá duração igual à do mandato dos dirigentes junto à entidade sindical.

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08/01/2026.

Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal