PORTARIA Nº 24.625/2026

Declara vacância de cargo público.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; bem como, o inciso IV do art. 44 da Lei 5.264/2011 – Estatuto do Servidor Público;

Considerando o inteiro teor do processo 918/2026;

Considerando a aprovação da Sra. Josiane Passos Santos no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Contagem;

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica, em que foi investido a servidora Josiane Passos Santos, matrícula 19.576, portadora do CPF nº 08*.6**.17*-6* em virtude de sua aprovação em cargo inacumulável de Professor de Educação Infantil - PEI, da Prefeitura Municipal de Contagem.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 28 de janeiro de 2026.

Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal