FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.898.458/0001-17.

Objeto: Autorização para o uso de rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução referente ao Termo de Colaboração n.º 003/2025 firmado entre o município de Pará de Minas e a CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.898.458/0001-17

A presidente do CMAS, Mariana Moreira Gomes, através da Resolução 002/2026, de 14 de janeiro de 2026, bem como sua publicação no Diário Oficial Municipal nº 969 no dia 16 de janeiro de 2026, deliberou pela aprovação do uso de rendimentos financeiros disponíveis na conta-corrente sem allteração do plano de trabalho referente ao Termo de Colaboração nº 003/2025, com o objetivo de arcar com as despesas de recursos humanos conforme Plano de Trabalho. A Casa dos Conselhos enviou os Ofícios nº 001/2026 e 003/2026 datados de 16 e 21 de janeiro de 2026, respectivamente acompanhados da documentação requisitada.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 28 de janeiro de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social