COMUNICADO

COMUNICADO CODEMA Nº 10/2025O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 10ª Reunião Ordinária de 2025 do Conselho, realizada no dia 18 de dezembro de 2025, quinta-feira, às 14hs, na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 10ª Reunião Ordinária de 2025 do Conselho, realizada no dia 18 de dezembro de 2025, quinta-feira, às 14hs, na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.DELIBERAÇÕES

DELIBERAÇÕES
1.1) Sustentação Oral – Processo Plena Alimentos S/A: PRO 7257/2024 (Auto de Infração nº 1346/2024). Realizou-se a fase de sustentação oral pela defesa da empresa Plena Alimentos S/A (Dras. Cristina e Natália e Gerente Vinícius). A defesa alegou:
•Cerceamento de defesa por falta de acesso integral a provas;
•Questionamento da cadeia de custódia das amostras colhidas em 26/06/2024;
•Alegação de monitoramento em conformidade e questionamento da acreditação do laboratório municipal para o parâmetro de nitrogênio amoniacal;
•Justificativa de que a empresa não realizou contraprova imediata por questões contratuais com laboratórios terceirizados.

Decisão: O Conselho deliberou pelo encerramento da fase de instrução e sustentação oral, garantindo a gravação do teor para membros ausentes. Fica convocada reunião extraordinária para o dia 29 de dezembro de 2025, às 14h, na sala de licitações da Prefeitura, para deliberação final e votação do parecer da Procuradoria-Geral.Decisão: O Conselho deliberou pelo encerramento da fase de instrução e sustentação oral, garantindo a gravação do teor para membros ausentes. Fica convocada reunião extraordinária para o dia 29 de dezembro de 2025, às 14h, na sala de licitações da Prefeitura, para deliberação final e votação do parecer da Procuradoria-Geral.

1.2) Requerimento Legislativo – Instalação de Placas Informativas no Parque do Bariri. Apresentação de requerimento da Câmara de Vereadores versando sobre a instalação de placas educativas sobre o uso obrigatório de focinheiras em cães de grande porte. Decisão: O tema foi recebido pelo Conselho para futura avaliação técnica quanto à necessidade e ao impacto visual na estrutura do parque ecológico.

1.3) Apresentação de Projeto Educacional – Secretaria de Meio Ambiente. Apresentação do projeto de produção de sabonetes ecológicos e agendas institucionais utilizando lavandas cultivadas na sede da Secretaria. Decisão: Projeto lido e aprovado pelos presentes como iniciativa de educação ambiental.

2) ENCERRAMENTO.

Pará de Minas, 18 de dezembro de 2025

Antônio Marcos Lemos

Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA