EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ABEV – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, B. RECANTO DA LAGOA E B. SANTA EDWIGES – CNPJ: 23.772.759/0001-98

Nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº13.019/2014 e demais disposições legais aplicáveis, fica justificada a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Acordo de Cooperação entre o Município de Pará de Minas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a ABEV – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA, B. RECANTO DA LAGOA E B. SANTA EDWIGES – CNPJ: 23.772.759/0001-98, entidade sem fins lucrativos, que desenvolve projetos educacionais em contraturno no Município.

Objeto: Execução de projetos educacionais em contraturno escolar destinados ao fortalecimento da aprendizagem e apoio pedagógico de alunos da rede municipal de ensino, com previsão de custeio de despesas operacionais, incluindo água, luz, telefone, internet, materiais didático e consumo.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento.
Valor estimado: R$ 159.893,00 (cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e noventa e três reais).

Dotação Orçamentária:
02.007.29.12.361.2.061.3.3.90.39.180 – Material de consumo;
02.007.29.12.361.2.061.3.3.90.39.181 – Cemig e Água;
02.007.29.12.361.2.061.3.3.90.40.182 – Algar Telecom;
02.007.29.12.361.2.061.4.4.90.52.184 – Material permanente.

Justificativa: a entidade parceira desenvolve atividades continuadas, permanentes e planejadas na área de projetos educacionais em contraturno, possuindo experiência consolidada e vínculo com a comunidade escolar local, sendo apta à execução do objeto proposto, o que inviabiliza a competição.

Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2026.

Marcos Aurélio dos Santos

Secretário Municipal de Educação