FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, CNPJ 18.416.891/0001-27

Objeto: Autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução e alteração do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 026/2025 firmado entre o município de Pará de Minas e a A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS.

A Mesa Diretora do CMDPI, através das Resoluçoes 41/2025 e 42/2025 do CMDPI, de 18 de dezembro de 2025, bem como sua publicação no dia 19 de dezembro no Diário Oficial Municipal nº 955 deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações disponíveis na conta-corrente e allteração do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento, com o objetivo de arcar com as despesas de custeio, materiais permanentes e recursos humanos conforme Plano de Trabalho.

Inteiro teor do Termo de Fomento no link:

https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social