DECRETO Nº 14.272/2026

Dispõe sobre estabilidade de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;

DECRETA:

Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o(a) servidor(a) Lívia Catarina Ferreira Santos Trindade, matrícula nº 24.684, ocupante do cargo de Advogado(a), empossado(a) em 21/01/2023.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 21/01/2025.

Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal