PORTARIA Nº 24.646/2026

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sindicante nº PAS: 007/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e Patrícia Maria Silva Moreira para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Maria Jeane de Lima Moura como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme determinação da Auditoria de Controle Interno, referente a documentação e registros das provas, exames de saúde, psicológico e toxicológico, investigão social, registro do TAF (Teste de Aptidão Física) em todas as suas etapas do teste, documentação consoante a pontuação e a legislação além de outros documentos relativos à pasta funcional de todos os integrantes da GCM da primeira turma e, em especial os relativos a todas etapas/fases do concurso classificatório/eliminatório, documentos relativos ao curso de formação de 2018, provas e outros registros de atividades da classificação do certame, podendo ser invocada a Súmula 473 do STF para rever todo o procedimento ante a ausência dos registros de todas as atividades.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sindicante com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as condicionantes legais.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2026.

FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS