DO OBJETO:

Prestação de serviço de agenciamento de viagens, com passagens de ida e volta para um Vereador que irá participar da 6ª Conferência Nacional das Cidades em Brasília-DF, com saída de Confins-MG.

DAS EMPRESAS CONTRATADAS:

LVM Viagens e Turismo LTDA, inscrita no CNPJ 08.052.666/0001-03, com sede na Av. Professor João Coelho, 131, sala 22– Centro - CEP 63.500-005 - Iguatu/CE.

DO VALOR: R$2.423,07 (dois mil, quatrocentos e vinte três reais e sete centavos)

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 05/2026, oriunda do Processo nº 07/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa LVM Viagens e Turismo LTDA, inscrita no CNPJ 08.052.666/0001-03.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 12 de fevereiro de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas