PORTARIA Nº 24.655/2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Julgadora do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, destinado ao provimento temporário do cargo de Técnico em Administração – Atendente do PROCON e Advogado, no âmbito do Programa Intermunicipal do PROCON de Pará de Minas.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 7.221, de 10 de novembro de 2025, bem como o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Comissão Julgadora responsável pela condução das etapas do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 – PROCON de Pará de Minas, destinada ao provimento temporário do cargo de Técnico em Administração – Atendente do PROCON e Advogado, composta pelos seguintes membros:

I – Bruno Soares de Souza, representando o PROCON de Pará de Minas, Presidente da Comissão Julgadora;

II – Thiago Santos Oliveira, representando o Gabinete do Prefeito;

III – Graziele Cristiane Felipes, representando o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 2º Compete à Comissão Julgadora:

I – receber, analisar e avaliar a documentação apresentada pelos candidatos na forma do edital;

II – proceder à aplicação da prova escrita conforme os critérios estabelecidos no edital;

III – conduzir a fase de apuração e avaliação das provas;

IV – lavrar as atas correspondentes às etapas;

V – publicar o resultado preliminar e final do processo seletivo;

VI – receber e responder aos recursos, resolver dúvidas e casos omissos, nos limites de sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de fevereiro de 2026.

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas