PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 24.657/2026

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 058/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Chefe do Executivo Municipal,

Resolve:

Art. 1º – Declarar o ARQUIVAMENTO dos autos do Processo Administrativo Disciplinar 058/2025 em que figura como requerido o GCM SÉRGIO CÁFARO JÚNIOR, até a conclusão dos autos do Processo Judicial nº 5010639-26.2025.8.13.0471, acaso procedente a denúncia.

Art. 2º – Determino como medida administrativa preventiva e de prudência institucional que o GCM acima epigrafado exerça função em pontos básicos estratégicos e de forma dinâmica revesando-se entre a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, Unidade de Pronto Atendimento Municipal, o Parque do Bariri ou outro ponto base a ser definido pelo Gabinete do Prefeito, podendo ser o revezamento semanal ou intercalado com as respectivas escalas de serviço.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 13 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas