EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

EDITAL 011/2026

O Município de Pará de Minas/MG, CNPJ nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, em Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, informa que foi instaurado neste Município o processo administrativo nº PRO 0450785/2023 referente à Regularização Fundiária Urbana – REURB do Bairro São José ( QUADRA 19F) , neste Município.

Em conformidade com o art. 30 da Lei nº 13.465/2017, o Município vem, através deste edital, NOTIFICAR os titulares de domínio, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados para que, caso desejem, apresentem impugnação às titularidades abaixo, as demarcações dos terrenos, aos limites dos lotes e às confrontações definidas nos levantamentos topográficos e peças técnicas da REURB.

O prazo para apresentação de impugnação é de 30 (trinta) dias corridos, contados do último dia da publicação deste edital. A ausência de impugnação dentro do prazo implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel, conforme art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017.

A impugnação deverá ser motivada, fundamentada e protocolada junto ao Município de Pará de Minas/MG, dentro do prazo acima estabelecido. Ressalta-se que a notificação não será renovada no momento da titulação final, inclusive em casos de usucapião.

A inexistência de manifestação será interpretada como concordância com as titulações, demarcações e com o processo de Regularização Fundiária, permitindo que o Município dê prosseguimento aos atos administrativos necessários à efetivação da REURB do Bairro São José (QUADRA 19F), nos termos do art. 31, §6º da Lei nº 13.465/2017.

Pará de Minas, 13 de Fevereiro de 2026.

Marcos Vinícius de Oliveira Santos

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano