DECRETO Nº 14.270/2026
Aprova Desmembramento de Área de Terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de IARA TASSARA MANGEROTI DE OLIVEIRA, protocolado sob Nº PRO-0709/2026;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado o Lote de Terreno Nº 05 da Quadra B-50, localizado no Bairro Da Providência, no Município de Pará de Minas, de propriedade de IARA
TASSARA MANGEROTI DE OLIVEIRA E OUTRA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
Lote de Terreno Nº 05 - Quadra B-50 - Bairro Da Providência – Pará de Minas-MG
Matrícula: 41.129 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: IARA TASSARA MANGEROTI DE OLIVEIRA E OUTRA
Área: 765,00m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 41.129 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria constante na Matrícula Nº 41.129 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
Lote de Terreno Nº 05 - Quadra B-50 - Bairro Da Providência – Pará de Minas-MG
Proprietário: IARA TASSARA MANGEROTI DE OLIVEIRA E OUTRA
Área: 405,00m²
Descrição:
FRENTE: RUA IPIRANGA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.122,05m e E 543.095,89m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Ipiranga com os seguintes azimutes e distâncias: 76°05'33" e de 13,50 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.125,29m e E 543.109,00m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 06 da quadra B-50 da casa nº98 com os seguintes azimutes e distâncias: 166°30'08" e de 30,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.096,12m e E 543.116,00m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 24 da quadra B-50 da casa nº55 com os seguintes azimutes e distâncias: 256°33'06" e de 1,50 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.095,77m e E 543.114,54m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 05A da quadra B-50 com os seguintes azimutes e distâncias: 256°02'27" e de 12,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.803.092,87m e E 543.102,90m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 04 da quadra B-50 da casa nº74 com os seguintes azimutes e distâncias: 346°29'15" e de 30,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.122,05m e E 543.095,89m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 05-A - Quadra B-50 - Bairro Da Providência – Pará de Minas-MG
Proprietário: IARA TASSARA MANGEROTI DE OLIVEIRA E OUTRA
Área: 360,00m²
Descrição:
FRENTE: RUA IRAÍ
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 5, de coordenadas N 7.803.066,69m e E 543.121,96m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Iraí com os seguintes azimutes e distâncias: 256°02'26" e de 12,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.063,80m e E 543.110,31m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 26 da quadra B-50 da casa nº31 com os seguintes azimutes e distâncias: 345°41'48" e de 30,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.803.092,87m e E 543.102,90m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 05 da quadra B-50 da casa nº86 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°02'27" e de 12,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.095,77m e E 543.114,54m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 24 da quadra B-50 da casa nº55 com os seguintes azimutes e distâncias: 165°40'22" e de 30,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.066,69m e E 543.121,96m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Benfeitoria: Fica mantida a benfeitoria constante na Matrícula Nº 41.129 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3º. As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2026.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal