PORTARIA Nº 24.637/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 111/2025, cujo objeto é: “Contratação de empresa para locação de software como serviço (SaaS), compreendendo a implantação e utilização de um sistema informatizado de gestão pública municipal, com acesso via web, hospedagem em ambiente de nuvem e suporte técnico contínuo. O sistema será utilizado de forma integrada pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, PARAPREV (Regime Próprio de Previdência Social), FUMUSA E ARSAP, atendendo às obrigações legais, operacionais, contábeis e fiscais da Administração”, com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

FISCAIS:

GESTORES:

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 11 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal