Concede à servidora Laís Cristina Ferreira Duarte a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c com o art. 51 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora comissionada Laís Cristina Ferreira Duarte a conversão em espécie de suas férias-prêmio, referentes ao 1º período aquisitivo.

Parágrafo único. O pagamento das férias-prêmio à servidora será feito em parcela única.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara