PORTARIA Nº 24.671/2026

Dispõe sobre interrupção de licença sem remuneração de Servidor.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 119 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 724/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a licença sem remuneração concedida à servidora Lidiane Alvino Correa, matrícula nº 19.732, ocupante do cargo efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica, através da Portaria nº 24.157/2025, determinando o retorno da referida servidora às atividades do CMEI Professor Mozart Campos Moreira.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal