PORTARIA Nº 24.632/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 269/2025, Inexigibilidade nº 27/2025, cujo objeto é: “Locação do imóvel localizado na rua João Mendes de Carvalho nº 582, bairro São Pedro, para abrigar as instalações da UBS do bairro São Pedro, neste Município”, com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

FISCAL:

• Mateus Henrique Silva de Paula

GESTOR:

• Renato Henrique de Freitas Faria

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal