PORTARIA Nº 24.666/2026

Dispõe sobre interrupção de licença sem remuneração de Servidor.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 119 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 394/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a licença sem remuneração concedida à servidora Lúcia dos Anjos Miranda, matrícula nº 21.027, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, através da Portaria nº 23.463/2025, determinando o retorno da referida servidora às atividades da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19 de janeiro de 2026.

Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal