PORTARIA Nº 24.659/2026

Dispõe sobre a instituição de Subcomissão Técnica de Licitação destinada à análise e julgamento das propostas técnicas de serviços de publicidade, e, homologação do resultado do sorteio dos seus integrantes.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos art. 7.º e art. 8.º, ambos da Lei n.º 14.133/2021, e, ainda, o art. 10 da Lei n.º 12.232, de 29 de abril de 2010, e;

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de agência para prestação de serviços de publicidade para a realização da campanha institucional do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, bem como, na Lei Federal n.º 14.133/2021, que regula e disciplina, respectivamente, a realização de licitação para a contratação pela Administração Pública;

CONSIDERANDO, especificamente, o disposto no § 1º do art. 10, da Lei Federal nº 12.232/10, que trata especificamente do procedimento de licitação para a contratação de agência de propaganda pela Administração Pública, exigindo que as propostas técnicas sejam analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação;

CONSIDERANDO, ainda, que a escolha dos membros da subcomissão técnica foi realizada por sorteio, em sessão pública, contendo os nomes dos interessados previamente cadastrados de acordo com o edital;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Subcomissão Técnica de Licitação para análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas no contexto da Concorrência Pública (Processo n.º 350/2024).

Art. 2º Acatar a decisão da Comissão, nomeada pela Portaria n.º 22.969/2024, consoante ata da sessão pública, e homologar o resultado do sorteio dos integrantes da subcomissão técnica de licitação, constituída para análise e julgamento das propostas técnicas relativas ao Edital de Concorrência Pública (Processo n.º 350/2024), de acordo com a Lei nº 12.232/10.

Art. 3º A Subcomissão Técnica de Licitação fica composta pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes, que serão convocados, no caso de afastamento justificado de algum titular, observada a ordem de sorteio e a composição obrigatória de 2 (dois) integrantes com vínculo e 1 (um) sem vínculo com o Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei Federal nº 12.232/2010, os integrantes da Subcomissão Técnica de Licitação não poderão participar das sessões de recebimento e abertura dos invólucros, com as propostas técnicas e de preços, dos participantes da Concorrência Pública (Processo n.º 350/2024).

Art. 5º Os serviços prestados pelos membros da Subcomissão Técnica de Licitação serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6º A Subcomissão Técnica de Licitação poderá solicitar, em caráter eventual, a participação e/ou apoio de servidores do Município para o desempenho de suas atividades.

Art. 7º O prazo de duração da Subcomissão Técnica de Licitação será adstrito ao período necessário para a conclusão dos trabalhos de análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas no âmbito da Concorrência Pública (Processo n.º 350/2024).

Art. 8º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal