PARAPREV
ATO DE APOSENTADORIA Nº 012/2026

A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, com fulcro no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição da República de 1988, c/c artigo 50 da Lei Municipal nº 4.763/2007 e o artigo 1º, §5º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, à servidora, Milene Rodrigues de Menezes, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 12643, inscrita no CPF sob o nº xxx.233.636-xx, no cargo efetivo Auxiliar de Enfermagem, símbolo de vencimento NF10/NI65, com efeitos a partir de 11/02/2026.

Data da assinatura eletrônica.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Inácio Franco

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana de Oliveira Leite
Código identificador: 17583
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
26 de fevereiro de 2026 | Edição Nº 995
Prefeitura de Pará de Minas