PORTARIA Nº 24.677/2026

Disponibiliza servidor público municipal ao Estado de Minas Gerais, através do Corpo de Bombeiros Militar de MG/10º BBM.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 33, inciso II da Lei nº 5.264/2011:

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.247/2018, que autoriza a disposição de servidores públicos efetivos;

Considerando o Convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais, através do Corpo de Bombeiros Militar de MG/10º BBM, e o Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar a servidora efetiva Tatiana Fernanda Martins Duarte, matrícula 19.517, ocupante do cargo de Servente Escolar, ao Corpo de Bombeiros Militar de MG/10º BBM, pelo período de 12(doze) meses.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 04 de fevereiro de 2026.

Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal