PORTARIA N° 24.678/2026

Designa servidor público para o desempenho das atividades fiscalizatórias próprias e específicas da Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4 da Lei Municipal nº 6.584/2021 que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências;

Considerando o pedido solicitado no Ofício nº 23/2026 da Secretaria M. de agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores públicos contratados via Processo Seletivo Simplificado, abaixo declinados para o desempenho das atividades fiscalizatórias próprias e específicas da Fiscalização Ambiental no âmbito do município de Pará de Minas, observada a legislação de regência, especialmente no que tange à lavratura de autos, emissão de pareceres e demais atividades técnicas pertinentes à seara da fiscalização do meio ambiente:

• Mariah Eduarda de Souza Lopes

• Bianca Campos de Faria

• Summer Cândido Silva

Parágrafo único: As referidas atividades não serão remuneradas, percebendo os servidores exclusivamente os vencimentos de seus cargos e demais vantagens previstas em Lei.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Kenede Antônio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Inácio Franco

Prefeito Municipal