EDITAL Nº 01/2026

O Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, apresenta resposta ao recurso apresentado pela candidata Ana Carolina Oliveira Peixoto, conforme fundamentos a seguir expostos:

Relatório e Fundamentação

A candidata Ana Carolina Oliveira Peixoto apresentou recurso dentro do prazo previsto no edital do processo seletivo para estágio de ensino médio, limitando-se, contudo, a anexar novamente seu histórico escolar, sem apresentar razões ou fundamentações que justifiquem a interposição do recurso.

Nos termos da Cláusula 7.1 do Edital, o recurso administrativo deve ser apresentado de forma fundamentada, contendo a exposição clara dos motivos de fato e de direito que embasam o pedido. Ademais, a Cláusula 7.3 do Edital estabelece que a ausência de fundamentação implica o indeferimento do recurso.

É o relatório.

Tempestividade

Verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo estabelecido no edital, razão pela qual é considerado tempestivo.

Análise de Mérito

Embora tempestivo, observa-se que o recurso não apresenta qualquer argumentação ou fundamentação capaz de ensejar a revisão do resultado preliminar, tendo a candidata apenas reapresentado documento já analisado pela Comissão.

O edital é expresso ao exigir que o recurso seja interposto de forma fundamentada, permitindo à Administração identificar eventual erro material ou necessidade de reavaliação dos critérios adotados. A ausência dessa fundamentação inviabiliza a análise meritória do pedido, impondo-se, portanto, o indeferimento.

Ressalta-se, por oportuno, que a inscrição da candidata foi regularmente deferida quando da análise dos documentos e apuração das notas, e que, após a análise dos documentos, a mesma foi classificada na 2ª colocação, estando apta para a segunda etapa do certame, inexistindo qualquer prejuízo à sua participação no processo seletivo.

Conclusão

Diante do exposto, indefere-se o recurso interposto por Ana Carolina Oliveira Peixoto, nos termos da fundamentação supra, mantendo a candidata na 2ª colocação do certame.

Pará de Minas - MG, 25 de fevereiro de 2026.

Silvio Mizerani Rios Júnior
Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Pará de Minas