Dispõe sobre a designação de servidora para o recebimento de denúncias de infração administrativa supostamente cometida por servidores.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao Ofício n° 01/2026/CC/CMPM (Comissão Corregedora/Câmara Municipal de Pará de Minas) em conformidade com o § 1º do art. 108 da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, alterado pela Resolução nº 586, de 30 de outubro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Clarisse Lumi Nakao Iida, membro da Comissão Corregedora nomeada pela Portaria nº 25, de 24 de fevereiro de 2026, como responsável pelo recebimento de denúncias de infração administrativa supostamente cometida por servidores.

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara