PORTARIA Nº 24.696/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 13/2026, Inexigibilidade nº 01/2026, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ORÇAFASCIO, VISANDO ASSIM A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO”, com vigência de 04 (quatro) anos a partir da assinatura do contrato.
FISCAIS:
Ágatha Christee dos Santos Gonzaga (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano)
Ângelo Duarte Monteiro (Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura)
GESTORES:
Talita Nívia Morais Rezende (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano)
Tiago Henrique Queiroz de Souza (Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura)
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 26 de fevereiro de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal