Conselho Municipal de Assistência Social
Criado pela Lei Municipal n.º 3296 de 11 de março de 1996
RESOLUÇÃO N.º 08/2026
Aprova a reprogramação e programação de saldos referentes ao ano de 2025 para serem executados no exercício de 2026.
O CMAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal n.º 8.742/93, atualizada pela Lei Federal nº 12.435/2011- LOAS, pela Lei Municipal n.º 6.019/2016, de acordo com o Regimento Interno, após deliberação no dia 27 de fevereiro de 2026;
Considerando a análise do documento apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.-PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS -EXERCÍCIO 2026
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS EXERCÍCIO 2026 conforme planilha com saldos apresentados em 31 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 – Reprogramação dos Saldos de Recursos Federais e Estaduais.
CONFORME DOCUMENTO ABAIXO::
RECURSOS FEDERAIS/ FNAS
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BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO CONTA: 63616-9 (IGD BF FNAS) E 78409-5 (IGD-PAB) – BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 119.241,46 63.616-9 + R$ 884,63 78.409-5 (IGD-PAB) = R$ 120.126,09 |
-R$ 845,06 |
R$ 119.281,03 |
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BLOCO DA GESTÃO DO SUAS CONTA: 63.621-5 BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 359,96 |
-R$ 0,00 |
R$ 359,96 |
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BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CONTA: 63.629-0 BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 230.634,89 |
-R$ 34.278,57 |
R$ 196.356,32 |
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BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CONTA: 68.504-6 BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 244.515,83 |
-R$ 13.237,76 |
R$ 231.278,07 |
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PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CONTA: 66.776-5 BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 114.782,37 |
-R$ 0,00 |
R$ 114.782,37 |
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PROGRAMA BPC NA ESCOLA CONTA: 63.822-6 BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 385,87 |
-R$ 0,00 |
R$ 385,87 |
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AEPETI CONTA: 63613-4 BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 55.682,72 |
-R$ 0,00 |
R$ 55.682,72 |
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RECURSO PROCAD - SUAS CONTA: 81.762-7 BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 31.032,13 |
-R$ 0,00 |
R$ 31.032,13 |
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RECURSO VALE – BACIA DO PARAOPEBA
Termo de Compromisso: SEPLAG/RAM-CB nº 48334922/2022
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RECURSO VALE CONTA: 80.499-1 BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 589.487,81 |
-R$ 12.000,00 |
R$ 577.487,81 |
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EMENDAS
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RECURSO SIGTV GND4 – INVESTIMENTOS CONTA: 77.997-0 , 82.461-5 - BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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24.406,05 |
-R$ 0,00 |
R$ 24.406,05 |
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RECURSO SGTV GND3 CONTA: 68.853-3, 71.620-0, 78.131-2, 79213-6, 73.302-7, 79.304-3, 79.303-5, 79.307-8, 79.305-1, 79.301-9, 79.306-X, 82.460-7, 82.459-3, 82.458-5, 84.938-3, 84.939-1, 87.674-7, 87.673-9, 90.042-7, 90.202-0 BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação – Natureza da despesa |
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R$ 313.724,39 |
-R$ 100.000,00 |
R$ 213.724,39 |
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RECURSOS ESTADUAIS/FEAS
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BENEFÍCIOS EVENTUAIS/CONTA: 58.628-6 BANCO: BRASIL – AG 0292-5 |
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Saldo em 31/12/25 |
Restos a Pagar |
Valor a ser reprogramado |
Aplicação - Natureza da despesa |
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R$ 187.576,93 |
-R$ 34.471,56 |
R$ 153.105,37 |
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De acordo, e Aprovado:
MARIANE GOMES
Presidente do CMAS
Ata n° _02 / 2026 Resolução n° 08 / 2026 Data: 27/02/2026.
QUADRO RESUMO CONSOLIDADO
REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS – EXERCÍCIO 2026
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Bloco / Programa |
Saldo em 31/12/2025 |
Restos a Pagar |
Valor Reprogramado |
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Gestão Bolsa Família / CadÚnico |
R$ 120.126,09 |
-R$ 845,06 |
R$ 119.281,03 |
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Gestão do SUAS |
R$ 359,96 |
-R$ 0,00 |
R$ 359,96 |
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Proteção Social Básica |
R$ 230.634,89 |
-R$ 34.278,57 |
R$ 196.356,32 |
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Proteção Social Especial |
R$ 244.515,83 |
-R$ 13.237,76 |
R$ 231.278,07 |
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Primeira Infância no SUAS |
R$ 114.782,37 |
-R$ 0,00 |
R$ 114.782,37 |
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BPC na Escola |
R$ 385,87 |
-R$ 0,00 |
R$ 385,87 |
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AEPETI |
R$ 55.682,72 |
-R$ 0,00 |
R$ 55.682,72 |
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PROCAD-SUAS |
R$ 31.032,13 |
-R$ 0,00 |
R$ 31.032,13 |
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Recurso Vale |
R$ 589.487,81 |
-R$ 12.000,00 |
R$ 577.487,81 |
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SIGTV GND4 |
R$ 24.406,05 |
-R$ 0,00 |
R$ 24.406,05 |
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SGTV GND3* |
R$ 313.519,02 |
-R$ 100.000,00 |
R$ 213.724,39 |
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Benefícios Eventuais (FEAS) |
R$ 187.576,93 |
-R$ 34.471,56 |
R$ 153.105,37 |
DECLARAÇÃO DE CONTINUIDADE E CONFORMIDADE
Declara-se que, no exercício de 2025, os serviços socioassistenciais cofinanciados foram executados de forma contínua, sem interrupção, nos níveis de Proteção Social Básica e Especial, bem como na Gestão do SUAS e na Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, conforme registros administrativos e sistemas oficiais.
Os saldos existentes em 31 de dezembro de 2025 encontram-se devidamente apurados, deduzidos os Restos a Pagar, e serão reprogramados para o exercício de 2026 dentro do respectivo Bloco de Financiamento ou Programa de origem, nos termos dos arts. 34, 35 e 36 da Portaria MDS nº 1.043/2024.
Os recursos reprogramados serão utilizados conforme os normativos específicos que regem cada bloco, assegurada a finalidade pública, a continuidade da oferta dos serviços e a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.(CLAUDIA ASSUNÇÃO FARIA=SMADS))
Art. 2º. -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2026.
MARIANA MOREIRA GOMES
Presidente do CMAS