O Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do município de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, comunica que o pedido de Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, analisado no âmbito do processo administrativo indicado a seguir foi ARQUIVADO.

Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: BIANCA DE MELO MOREIRA

CNPJ/CPF: 61.197.627/0001-79

Empreendimento: MELLO TRANSPORTES DE SUBPRODUTOS LTDA

Endereço do empreendimento: RUA RAIMUNDO MENDES

Município e Coordenadas geográficas do local de desenvolvimento das atividades:

(LAT) 19°52’24”S  (LONG) 44°35’52”O

Processo Administrativo: 00005134/2025

Motivo da decisão: O EMPREENDIMENTO NÃO SE ENQUADRA NA ANÁLISE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ESTANDO SUJEITO À COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME DELIBERAÇÕES NORMATIVAS COPAM Nº 213 E 217/2017. O EMPREENDIMENTO OBTEVE A EMISSÃO DA RESPECTIVA LICENÇA AMBIENTAL EM ÂMBITO ESTADUAL, A SABER CERTIFICADO Nº 52491 LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO.

Pará de Minas, 02 de março de 2026.

Kenede Antonio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente