DECRETO N.º 14.277/2026

Outorga Autorização de Uso a título precário e por tempo determinado do imóvel delineado no artigo 1.º da Lei Municipal 7.216/2025 à Associação Anjos do Asfalto Resgate Voluntário de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c art. 116, § 3.º, da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando a instrução dos autos de processo administrativo 0007071/2024;

Considerando mais o teor da Lei Municipal 7.216/2025;

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado, a título precário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a associação Anjos do Asfalto Resgate Voluntário de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o número 20.480.529/0001-67, com sede neste Município, a utilizar um espaço correspondente a 27,00 metros quadrados localizados no Terminal Rodoviário de Pará de Minas (Sala s/n.º), conforme acervo fotográfico anexo aos autos de processo administrativo 0007071/2024, condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público, podendo ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, desde que se demonstre inequívoco interesse público.

Art. 2.º A autorização de uso ora implementada observará todas as condicionantes declinadas na Lei Municipal 7.216/2025.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2026.

FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL

Secretário Municipal de Gestão Pública

DÉBORA FARIA CASTRO

Procuradora Geral do Município – OAB/MG 122.315

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas