A Câmara Municipal de Pará de Minas, no âmbito do Processo Licitatório nº 34/2024, modalidade Inexigibilidade nº 08/2024, referente ao Credenciamento nº 03/2024, cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de tradução-interpretação de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para a língua portuguesa e vice-versa,

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela microempreendedora individual ELISIANE ENY DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 52.935.987/0001-30, solicitando seu descredenciamento do referido procedimento;

CONSIDERANDO o disposto no item 14.4 do Edital, que prevê a realização de descredenciamento quando houver pedido formalizado pelo credenciado, conforme item 14.4.1;

Resolve registrar o DEFERIMENTO do pedido de descredenciamento, deixando a referida credenciada de integrar a relação de habilitados no Credenciamento nº 03/2024, a partir da presente data.

Em razão do descredenciamento, procede-se à atualização da lista de credenciados, permanecendo atualmente habilitado:

01 – GABRIEL LOURENÇO SILVA CAMARGOS, CNPJ nº 63.807.446/0001-42.

Determina-se a juntada deste Termo aos autos do processo administrativo e a devida publicação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, para fins de publicidade e transparência.

Pará de Minas, 02 de março de 2026.

Priscila Campos Álvares

Presidente da Comissão de Contratação