COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS

PAD Nº 2025/046.

REQUERENTE: Município de Pará de Minas.

REQUERIDO: MANOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA.

INTIMAÇÃO

A Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias intima a Empresa MANOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ 49.464.439/0001-64 do Julgamento do Processo Administrativo Sancionatório 046/2025 cuja penalidade foi de Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Pará de Minas pelo prazo de 18 (dezoito) meses conforme artigo 156 inciso III e multa no valor de R$ 4.475,31 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos) conforme artigo 156 inciso II da Lei 14.133/2021.

O Recurso de Reconsideração da decisão Administrativa poderá ser protocolado no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste ato no e-mail: pad@parademinas.mg.gov.br ou via correios endereçado à Comissão Processante localizada na Praça Afonso Pena, 30 Centro, Pará de Minas, MG, CEP: 35.660-013.

Considere-se intimada o que certificarei.

Pará de Minas, 03 de março de 2026.

Eugênio Paulino Faria Santos

Comissão Processante