PORTARIA Nº 24.707/2026

Disponibiliza servidor público à Polícia Militar de Minas Gerais.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 32 e 33, inciso IV da Lei 5.264/2011;

Considerando a Lei nº 5.462/2013 e o Convênio nº 007/2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar à Polícia Militar de Minas Gerais, para prestar serviço na 19ª Companhia Independente da Sétima Região, o servidor efetivo Lucas Gabriel de Oliveira Pereira, ocupante do cargo de Técnico em Administração, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 07/03/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito