PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

MANDADO DE CITAÇÃO

Processo Administrativo Sancionatório nº 065/2025.

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, COPPADS, constituída pela Portaria nº 24.444/2025, publicada na data de 04 de dezembro de 2025, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas, em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, determina que em cumprimento ao presente Mandado,

CITE-SE:

A Requerida CB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 27.764.200/0001-77 pregao@cbdistribuidorasa.com.br para, na condição de Requerida, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, preferencialmente por e-mail para: pad@parademinas.mg.gov.br OU POR CARTA COM “A. R” (AVISO DE RECEBIMENTO) ESCANEADA E ASSINADA POR ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, OU POR REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, OU AINDA POR DOCUMENTOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, PERANTE ESTA COMISSÃO PROCESSANTE, SEDIADA NA PRAÇA AFONSO PENA, 30 – CENTRO – PARÁ DE MINAS – MG, CEP: 35.600-013 – 2º ANDAR (PATAMAR ENTRE OS ANDARES 2º E 3º DO EDIFÍCIO SEDE DA MUNICIPALIDADE DE PARÁ DE MINAS, MG, onde consta denúncia do descumprimento de obrigações previstas no Contrato 606/2024 do Pregão 036/2024, onde a Requerida supostamente deixou de adimplir com o fornecimento de AMITRIPTILINA, 25 MG, na quantidade de 115.000 comprimidos, conforme SF 1.649, no valor de R$ 3.611,00 (três mil seiscentos e onze reais), podendo vir a ser penalisada em multa no montante de 10% (dez por cento) além de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública conforme incisos II e III do artigo 156 pela inexecução dos incisos I, II e VII do artigo 155 da Lei 14.133/2021. Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurado o direito de requerer vista dos autos na secretaria, extrair cópias às suas expensas, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou se fazer acompanhar de advogado, devidamente constituído para este fim. O Processo Administrativo Sancionatório acima epigrafado não é digital. O município de Pará de Minas possui subseção da OAB/MG, onde poderá ser contatado Advogado para diligenciar sobre esta demanda, caso queiram. Necessária a apresentação de Procuração com poderes para este fim. A Empresa poderá ser Citada por Edital publicado no Diário Oficial eletrônico do Município. Considere-se CITADA, o que certificarei.

Pará de Minas, MG, 09 de março de 2026.

Eugênio Paulino Faria Santos

Presidente da Comissão