ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DO CONSELHO DE  ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (ARSAP).

No dia 10 de março de 2026, às 9h, na sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas - ARSAP, localizada à Rua Monsenhor Lopes, 35, bairro Nossa Senhora das Graças, Pará de Minas-MG, foi iniciada a reunião ordinária mensal, com registro dos presentes na lista de presença anexa. A Gerente de Regulação, Bruna Paula Faria, deu as boas-vindas e procedeu à abertura da sessão, cumprimentando os presentes. Na oportunidade, registrou a justificativa de ausência do conselheiro Renato de Faria Guimarães. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho Fiscal e Administrativo em 05 de fevereiro de 2026. Após a leitura e não havendo manifestações ou ressalvas por parte dos conselheiros presentes, a referida ata foi submetida à apreciação e devidamente aprovada por unanimidade. Em seguida, a Gerente procedeu à apresentação do Planejamento Estratégico da ARSAP para o ano de 2026. Na sequência, foram submetidas à apreciação do Conselho as seguintes matérias: deliberação acerca da Resolução nº 001/2026, dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos da Ouvidoria da Agência Reguladora- ARSAP, resolução nºº 002/2026, dispõe sobre a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito da Agência Reguladora-ARSAP, resolução nº 003/2026, dispõe sobre o dever de cooperação institucional e o prazo de resposta da concessionária às solicitações administrativas expedidas pela Agência Reguladora – ARSAP, resolução nº 004/2026, dispõe sobre a cobrança da tarifa mínima por economia nos condomínios com instalação comum ou coletiva de abastecimento de água, estabelece critérios objetivos de faturamento e dá outras providências. Após análise e discussão pelos membros presentes, todas as resoluções foram apreciadas e aprovadas pelo Conselho Administrativo. Nada mais havendo a tratar, eu, Paula Martins Santos Flores, advogada, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada pelo presidente, em conformidade com o regimento interno, e segue para publicação. Pará de Minas/MG, 10 de Março de 2026. 

Israel Bernardes 
Presidente do Conselho Administrativo