Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 129, de 26 de novembro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, considerando a solicitação de prorrogação apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 129, de 26 de novembro de 2025, por meio do Ofício nº 028/2026, bem ainda o art. 63, § 3º, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a partir de 26 de março de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 129, de 26 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de março de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara