PORTARIA Nº 24.744/2026

Disponibiliza servidora pública ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Instrumento nº 40002/2026; Unidade Gestora da Origem do Contrato 080008 – TRT 3A.REGIAO/MG; Processo PROAD 37.375/2025 e ID do Contrato nº 824965;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região a servidora Lívia Catarina Ferreira Santos Trindade, matrícula nº 24684, ocupante do cargo efetivo de Advogado, com ônus para o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pelo período de 19/03/2026 a 19/03/2027.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal