PORTARIA Nº 24.740/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 262/2025, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS E NA ESTRUTURA DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS-MG, DENOMINADO “OLHO VIVO”, INCLUINDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES, DESINSTALAÇÕES, REPARO E ADEQUAÇÃO NA INFRAESTRUTURA APARENTE OU SUBTERRÂNEA, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REPOSIÇÃO, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DOS SOFTWARES,” pelo prazo de 60 meses a contar da assinatura do contrato.

FISCAL ADMINISTRATIVO:

- Antonella Chaves Campos Lázaro – Técnico em Administração – Secretaria de Gestão Pública

FISCAIS TÉCNICOS:

- Claiton Aparecido Arruda – Técnico em Informática – Secretaria de Gestão Pública

- Ronaldo Barbosa Maia – Técnico em Informática – Secretaria de Gestão Pública

GESTOR:

- Marcos Rogério Morais da Silva – Técnico em Informática – Secretaria de Gestão Pública

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 12 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal