PORTARIA Nº 24.702/2026

Designa membros para comporem a Comissão Municipal de Preenchimento e Emissão da Certidão de Inventário Físico e Financeiro do Almoxarifado do Município de Pará de Minas.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, combinado com o art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições constantes do artigo 94 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964;

Considerando finalmente as recomendações e diretrizes constantes do Boletim SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) nº 08 de dezembro de 2019;

Considerando a Súmula nº 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os membros/servidores públicos abaixo nomeados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Municipal de Preenchimento e Emissão da Certidão de Inventário Físico e Financeiro do Almoxarifado do Município de Pará de Minas, quais sejam:

Parágrafo Único: As atividades desenvolvidas na Comissão em tema não serão remuneradas em nenhuma hipótese e devem ser desenvolvidas no horário regular de funcionamento do Poder Municipal.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de março de 2026.

Alex Vagner Costa da Silva

Chefia de Tecnologia da Informação

Daniel Aparecido Rosa

Técnico em Administração

Maria Jeane de Lima Moura

Chefe de Atendimento ao Cidadão

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal