PORTARIA Nº 24.737/2026

Declara vacância de cargo público.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; bem como, o inciso IV do art. 44 da Lei 5.264/2011 – Estatuto do Servidor Público;

Considerando o inteiro teor do processo 2724/2026;

Considerando a aprovação da Sra. Selma Elias de Oliveira Costa no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nova Serrana;

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de Técnico em Administração, em que foi investido a servidora Selma Elias de Oliveira Costa, matrícula 25.024, portadora do CPF nº 07*.5**.82*-5* em virtude de sua aprovação em cargo inacumulável de Fiscal Municipal de Diretrizes Urbanas, da Prefeitura Municipal de Nova Serrana.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de março de 2026.

Pará de Minas, 11 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal