PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS

Processo nº: 02999/2026

Organização da Sociedade Civil: Cidade Ozanan de Pará de Minas

Modalidade: Termo de Colaboração (com inexigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: Repasse financeiro proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para idosos

Valor Total do Repasse: R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)

Vigência: 12 meses

O Município de Pará de Minas/MG torna público o extrato da justificativa de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Colaboração com a Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI Cidade Ozanan de Pará de Minas, associação da sociedade civil, sem fins lucrativos, vinculada à Sociedade São Vicente de Paulo, para execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. A entidade é a única organização da sociedade civil no município habilitada pelos conselhos competentes para a execução do referido serviço, caracterizando a inviabilidade de competição. Valor do repasse: R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) mensais, totalizando R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) por ano. Vigência: 12 (doze) meses. Recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, previstos no orçamento do exercício de 2026.

Essa publicação visa atender à Lei Federal nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta Justificativa, a contar desta publicação.

Pará de Minas, 13 de março de 2026.