RESOLUÇÃO n.º 14/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – PETI/SUAS – Vigência 2026-2029 das

Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no município de Pará de Minas/MG – Plano Municipal – PETI/SUAS – Vigência 2026 - 2029

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, através de sua Reunião Ordinária do dia 18 de março de 2026; , e considerando:

I – A Resolução CIT nº 25, de 31 de julho de 2025; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente,
II – A Resolução CNAS nº 08/2013, n. 10/2024 , n. 204/2025;
III – A necessidade de formalização do aceite e execução das ações estratégicas do PETI no âmbito do SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – PETI/SUAS – 2026-2029 apresentado pelo Órgão Gestor da Assistência Social, referente ao cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do PETI.

Art. 2º – Autorizar o gestor municipal a realizar o aceite no sistema oficial do MDS, registrando data da reunião, número 04 da ata e número desta Resolução.

Art. 3º – Determinar ao órgão gestor o cumprimento das responsabilidades de gestão, execução, registro e monitoramento previstas nas Resoluções vigentes e no Termo de Aceite.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Pará de Minas, 18 demarço de 2026.

MARIANA MOREIRA GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas