PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 24.743/2026

Dispõe sobre a demissão de servidor. Processo Administrativo Disciplinar nº 042/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando a denúncia constante do despacho 001/2025 do Comando da Guarda Civil Municipal;

Considerando todo o minucioso e técnico conteúdo constante do Relatório Final da Comissão Processante e seu parecer conclusivo;

Considerando o competente Julgamento proferido nos autos pelo Chefe do Executivo Municipal;

Considerando a Decisão Final Administrativa em sede de Recurso de Revisão do Chefe do Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º – Declarar a total PROCEDÊNCIA da denúncia referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 042/2025.

Art. 2º Aplicar ao Requerido GCM THIAGO DE JESUS COSTA, Matrícula Municipal nº 25.255 a penalidade de DEMISSÃO nos termos do artigo 149 inciso III, por infringência dos incisos I, IV e XIII do artigo 154 da Lei 5.264/2011.

Art. 3º – Encaminhe os autos do PAD 042/2025 ao r. Ministério Público da Comarca de Pará de Minas, diante de crime incondicionado à representação nos termos do artigo 40 do (CPP) Código de Processo Penal.

Art. 4º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 12 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

Prefeito de Pará de Minas