Firmado entre o Município de Pará de Minas e a CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ Nº 20.898.458/0001-17.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo do Conselho Municipal de Assitencia Social (FMAS) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução do recurso referente Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Diego Andrade, ano 2025 – nº 27540001 - Funcional Programática nº 28 845 0903 0EC2- (Transferência Especial Ministério da Economia), GND 3, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, conforme Plano de Trabalho para Estruturação do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos apresentado pela Cidade Ozanan de Pará de Minas a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições e demais documentos constantes dos autos do Processo nº 00001906/2026, cujo objetivo geral é no presente projeto pretende custear Serviço de Proteção Social Especial - Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, mediante repasse de recursos financeiros para a quitação de obrigações com funcionários.

Dotação: 02.012.8.244.0021.0025.3.3.50.43-488

Vigência: 12 (sete) meses a partir da data de sua assinatura.

Valor: R$ R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais)..

Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal de Assistência Social . Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 00001906/2026.

Inteiro teor do Termo de Colaboração 001 de 2026 no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 18 de março de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social