RESCISÃO DO CONTRATO N.º 0025/2025

PREGÃO N.º 048/2024

PROCESSO (PRC) N.º 292/2024

Pelo presente instrumento, o Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, neste ato representado pelo Vice-prefeito o Sr. Luiz Fernando de Lima, portador do CPF nº 547.483.306-78, e de outro lado a sociedade empresária JJ SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA, com sede na quadra AC 419 conjunto I, s/n, Lote 15, bairro Santa Maria, na cidade de Brasília/DF, CEP nº 72.549-445, inscrita no CNPJ sob o nº 40.224.151/0001-48, neste ato representada pelo Sr. Júnior Vitor Garcia, portador do CPF nº 132.735.356-36 e Cédula de Identidade nº MG 21861899, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem rescindir o Contrato acima epigrafado, com fulcro no artigo 138, inciso II da Lei 14.133/2021, de conformidade com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica rescindido o Contrato acima epigrafado, firmado em decorrência do processo nº 292/2024, tendo como contratada a “JJ SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA’’, inscrita no CNPJ nº 40.224.151/0001-48, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE E COMBATE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão fundamenta-se no descumprimento das cláusulas e exigências estabelecidas no contrato firmado entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

Através da presente rescisão, cessam todos os direitos e obrigações assumidas pelo Município em decorrência do Contrato acima epigrafado, ficando isento de qualquer obrigação posterior ou complementar, inclusive indenizações de quaisquer espécies, mas não isenta a CONTRATADA quanto a eventual sanção proveniente de processo administrativo.

O presente instrumento de Rescisão tem seus efeitos de direito com efeito retroativo a 06/03/2026.

Pará de Minas/MG, 18 de março de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS