EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

EDITAL 022-2026

O Município de Pará de Minas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, em Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público que foi instaurado o Processo Administrativo nº PRO-870/2023, referente ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Bairro JK, abrangendo as Quadras AA, AA1, KA e K2A, neste Município.

Informa, ainda, que, no curso das análises técnicas e dominiais, foi identificada a Matrícula nº 22.265 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, registrada em nome de JOÃO AMÉRICO NETO, referente à área inserida no perímetro objeto da Regularização Fundiária, tendo sido constatado que tal matrícula deu origem ao parcelamento da área.

Após as diligências realizadas, não foi possível proceder à notificação do titular do domínio por meio de Aviso de Recebimento (AR), em razão da inexistência de endereço atualizado ou conhecido, restando inviabilizada a notificação pelos meios usuais.

Dessa forma, em conformidade com o art. 30 da Lei Federal nº 13.465/2017, o Município de Pará de Minas/MG, por meio deste Edital, NOTIFICA o titular de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do último dia de publicação deste edital.

A impugnação deverá ser devidamente motivada e fundamentada, devendo ser protocolada dentro do prazo acima indicado junto a este Município.

O não oferecimento de impugnação no prazo estipulado implicará a presunção de concordância com o procedimento de Regularização Fundiária, bem como a perda de eventual direito sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 20, §6º, e art. 31, §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Fica o notificado ciente de que a presente notificação não será renovada na hipótese de a titulação final ocorrer por meio de usucapião.

O Município dará prosseguimento aos trâmites legais e adotará todas as medidas necessárias à efetivação da Regularização Fundiária.

Pará de Minas, 24 de março de 2026.

Marcos Vinícius de Oliveira Santos

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano