PORTARIA Nº 24.767/2026

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0448107/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Ana Maria Viana da Silva, matrícula 4562, servidora efetiva, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 5º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 09 de agosto de 2025.

Pará de Minas, 23 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal