PORTARIA Nº 24.753/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC nº 036/2024, Pregão nº 032/2024, Contrato nº 124/2024, cujo objeto é a Contratação de sistema integrado de gestão e controle de processos vinculados aos cadastros econômicos municipais, gerenciamento eletrônico do imposto sobre serviços de qualquer natureza e disponibilização dos dados através de ferramentas OLAP para visualização de múltiplas perspectivas dos dados em modelagem multidimensional, incluindo implantação, conversão, treinamento e suporte.”

FISCAL:

– Érica Duarte Silveira – Secretaria M. de Gestão Fazendária

GESTORA:

– Graziele Cristiane Felipes – Secretaria M. de Gestão Fazendária

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 21.960/2024.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 24 de março de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal